Cadastro consular A.I.R.E.
Porque é necessário transferir/atualizar o seu cadastro consular A.I.R.E. junto ao Consulado Italiano no Brasil?
Porque o consulado precisa manter contato com você em épocas de eleições, renovação de passaporte, etc., e para tanto é indispensável manter o cadastro junto ao consulado sempre atualizado. Por lei, torna-se obrigatório que a residência do cidadão que obteve o reconhecimento de sua cidadania, esteja devidamente registrada no consulado de sua jurisdição.
Consequências de não se inscrever / deixar o cadastro desatualizado
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A partir de 1º de janeiro de 2024, a nova legislação (art. 1, parágrafo 242 da Lei 213/2023) prevê multas de até € 1.000 por ano de não registro no AIRE, com cobrança máxima limitada a 5 anos.
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A multa é individual, ou seja — cada membro que não se cadastrou ou atualizou pode ser punido separadamente
Sendo assim, podemos lhe auxiliar com a atualização do seu cadastro A.IR.E.
Custas processuais do cadastro consular A.I.R.E.
Os valores para montagem do processo irão depender do tipo de atualização e número de requerentes envolvidos no mesmo processo.
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